Parecer de Comissão

PAR 1 CCJC => PL 5546/2001

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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5233/2005, apensado, com substitutivo.

Autor

Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania

  • Data:

    03/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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