Projeto de Lei Complementar

PLP 354/2006

Arquivada

Ementa ?

Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

Autor

Jair Bolsonaro (PP-RJ)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/4/2006
Título
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Chegou à comissão em: 09/05/2006
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    19/04/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/06 PÁG 22911 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Recebimento pela CDHM.
  • Data:

    10/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Encaminhado Ofício 441/06 ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando análise e decisão, vez que o próprio Autor do projeto se posiciona contrário à matéria. Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CDHM o Ofício 1076/06 - SGM/P restituindo o projeto para regular tramitação, vez que a retirada de tramitação é prerrogativa do autor.
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 364 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    07/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 91, DE 2007, pelo Deputado(a) Odair Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    13/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007. DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    29/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 606/2011, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2011. DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    10/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)
  • Data:

    08/05/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    06/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    05/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    18/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )
    • Devolução à CCP

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