Data:
06/03/2006Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
- Apresentação da SUG 206/2006 CLP, que "sugere ação de paternidade, alimentos e adoção." Inteiro teor
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Data:
25/04/2006Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
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Data:
05/02/2007Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
01/03/2007Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
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Data:
01/08/2007Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
17/10/2007Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer