Data:
07/04/2006Andamento:
- Apresentação da MSC 216/2006, que "submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 650, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Imbuiense - ARCI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imbuia, Estado de Santa Catarina." Inteiro teor
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Data:
10/04/2006Andamento:
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))- Tranformada em : TVR-895/2006
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Data:
12/04/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
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Data:
18/04/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/06 PÁG 19365 COL 01. Inteiro teor
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