Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV

MSC 216/2006

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Submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 650, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Imbuiense - ARCI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imbuia, Estado de Santa Catarina.

Autor

Poder Executivo

Situação

Tranformada à TVR 895/2006

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 07/04/2006

Regime de Tramitação

Art. 223 - CF
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Entenda

  • Data:

    07/04/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da MSC 216/2006, que "submete, à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 650, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Imbuiense - ARCI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imbuia, Estado de Santa Catarina." Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2006

    Andamento:

    Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
    • Tranformada em : TVR-895/2006
  • Data:

    12/04/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
  • Data:

    18/04/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/06 PÁG 19365 COL 01. Inteiro teor

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