Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV

MSC 191/2006

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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 617, de 01 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na TVR 886/2006

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 30/3/2006

Regime de Tramitação

Art. 223 - CF
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Entenda

  • Data:

    30/03/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da MSC 191/2006, que "submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 617, de 1º de dezembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais." Inteiro teor
  • Data:

    31/03/2006

    Andamento:

    Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO )
    • Tranformada em : TVR-886/2006
  • Data:

    03/04/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 04 06 PAG 16709 COL 02. Inteiro teor

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