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Virou Lei - Veja
Data:
23/03/2006Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do PL 6793/2006, que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal." Inteiro teor
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Data:
29/03/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
30/03/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/06 PÁG 16203 COL 02. Inteiro teor
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Data:
30/03/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
04/04/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
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Data:
05/04/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ n° 3845/06, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que requer a redistribuição do PL n° 6.793/06, no sentido de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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Data:
26/04/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o REQ 3845/06, no sentido de rever o despacho anteriormente aposto ao PL nº 6793/2006, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. DCD 27 04 06 PAG 21345 COL 02. Inteiro teor
- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD) Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: prioridade. Inteiro teor
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Data:
16/05/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
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Data:
16/05/2006Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCO.
- Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
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Data:
08/06/2006Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
21/06/2006Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
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Data:
28/06/2006Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
11/07/2006Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer
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Data:
13/07/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
03/08/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
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Data:
01/12/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
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Data:
12/12/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
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Data:
13/12/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
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Data:
19/12/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
21/12/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fleury
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Data:
05/02/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/02/07, PÁG 3281 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
14/02/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da REQ 291/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros, que "requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL nº 6.793-A, de 2006."
- Aprovado requerimento n. 291/2007 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL nº 6.793-A, de 2006.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 291/2007 => PL 6793/2006.
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Data:
14/02/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 02. Inteiro teor
- Encerrada a discussão.
- Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
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Data:
14/02/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:01:00 Sessão - Deliberativa- Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:01)
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas 10 Emendas de Plenário.
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Data:
14/02/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 20:01:00 Sessão - Deliberativa- Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das emendas apresentadas, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
14/02/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 20:01:00 Sessão - Deliberativa- Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das emendas apresentadas. Inteiro teor
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Data:
14/02/2007Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:01:00 Sessão - Deliberativa- Votação em turno único.
- Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
- Aprovada a Emenda de Plenário nº 1 e o Projeto de Lei nº 6.793, de 2006, na forma do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Em conseqüência, ficam prejudicadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 10.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.793-B/06). DCD de 15 02 07 PÁG 4679 COL 02. Inteiro teor
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Data:
15/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 26/07/PS-GSE.
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Data:
16/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 406/07 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
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Data:
28/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 11464/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 01. (Edição Extra).
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Data:
11/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 556/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.464, de 28/03/07.
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