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Data:
21/03/2006Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
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Data:
24/03/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
28/03/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
28/03/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/06 PÁG 15576 COL 02. Inteiro teor
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Data:
26/04/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
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Data:
28/04/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2006)
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Data:
10/05/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
21/07/2006Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 318 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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Data:
28/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
20/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007. DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro teor
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Data:
11/05/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
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Data:
29/05/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
20/06/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
21/06/2007Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
21/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
21/06/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
25/06/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 26 06 07 PAG 31738 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
21/08/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
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Data:
23/08/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)
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Data:
03/09/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
28/02/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
11/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
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Data:
10/04/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
10/07/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por unanimidade requerimento de Retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto.
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Data:
14/10/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 3211, de 2008 pelo Deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que solicita a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº. 6.773/06, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame. Inteiro teor
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Data:
27/10/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento nº 3211/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 6773/2006, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. DCD de 28/10/08 PÁG 47693 COL 01. Inteiro teor
- NOVO DESPACHO AO PL 6773/08: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
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Data:
28/10/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Luiz Couto.
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Data:
29/10/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Memorando n.º 283/08 à CCJC, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
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Data:
04/11/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
06/11/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
13/11/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
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Data:
14/11/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2008)
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Data:
02/12/2008Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/06/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Busato Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
10/06/2009Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
17/06/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
17/06/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
17/06/2009Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolução à CCP.
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Data:
19/06/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
19/06/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 20 06 09 PAG 31208 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
07/07/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
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Data:
17/12/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
08/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
16/02/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011. Inteiro teor
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Data:
04/05/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
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