Projeto de Lei PL 6741/2006

Arquivada

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Ementa: ?

Dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idioma estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional.

Autor:

Nilson Mourão (PT-AC)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Nilson Mourão (PT-AC)
Texto original
Proposta apresentada em: 15/3/2006
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
Parecer
Chegou à comissão em: 30/03/2006
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    15/03/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nilson Mourão (PT-AC). Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    30/03/2006

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pela CEC.
  • Data:

    31/03/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01 04 06 PAG 16347 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/04/2006

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
  • Data:

    06/04/2006

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
  • Data:

    20/04/2006

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 317 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2007. DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
    • Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
  • Data:

    24/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
  • Data:

    08/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    09/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2007)
  • Data:

    22/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    11/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    19/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do REQ 103/2007 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Educação e Cultura para discussão do Projeto de Lei nº 6741/2006 que "dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idiomas estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional". Inteiro teor
  • Data:

    10/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Aprovado requerimento n. 103/2007 do Sr. Lobbe Neto que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Educação e Cultura para discussão do Projeto de Lei nº 6741/2006 que "dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idiomas estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional".
  • Data:

    04/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Retirada do Parecer pelo Relator.
    • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
  • Data:

    02/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
  • Data:

    07/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do REQ 197/2008 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.741/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem de filmes estrangeiros exibidos em salas de cinema." Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do REQ 200/2008 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.741/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem de filmes estrangeiros exibidos em salas de cinema, e sobre o PL 7.499 / 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas realizarem campanhas sócio-educativas." Inteiro teor
  • Data:

    26/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Aprovado requerimento n. 200/2008 do Sr. Lobbe Neto que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.741/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem de filmes estrangeiros exibidos em salas de cinema, e sobre o PL 7.499 / 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas realizarem campanhas sócio-educativas.
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    27/01/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )