Parecer de Comissão

PAR 1 CCJC => PL 4428/2004

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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela inconstitucionalidade.

Autor

Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania

  • Data:

    09/03/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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