Proposta de Emenda à Constituição

PEC 512/2006

Arquivada

Ementa ?

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.

Autor

José Thomaz Nonô (PFL-AL)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: José Thomaz Nonô (PFL-AL)
Texto original
Proposta apresentada em: 14/2/2006
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela admissibilidade.
Parecer
Chegou à comissão em: 08/03/2006
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da PEC 512/2006, pelo Dep. José Thomaz Nonô e outros, que "dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado."
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Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    14/02/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da PEC 512/2006, pelo Dep. José Thomaz Nonô e outros, que "dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado." Inteiro teor
  • Data:

    23/02/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    07/03/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/06 PÁG 10126 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    08/03/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    16/03/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
  • Data:

    19/04/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

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