Proposta de Emenda à Constituição

PEC 511/2006

Arquivada
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

Autor

Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Senado Federal

Ver a tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - PFL/BA
Texto original
Proposta apresentada em: 09/02/2006
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 13/05/2008

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    09/02/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da PEC 511/2006, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias." Inteiro teor

  • Data:

    17/05/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Apensem-se a esta as seguintes proposições: PEC-560/2002 e suas apensadas; PEC-035/2003; PEC-155/2003; PEC-213/2003 e suas apensadas; PEC-219/2003; PEC-264/2004; PEC-322/2004 e suas apensadas; PEC-323/2004 e suas apensadas; PEC-477/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
    • Apense-se a esta a PEC-560/2002.
    • Apense-se a esta a PEC-155/2003. Inteiro teor
    • Apense-se a esta a PEC-213/2003. Inteiro teor
    • Apense-se a esta a PEC-323/2004. Inteiro teor
    • Apense-se a esta a PEC-477/2005. Inteiro teor
    • Apense-se a esta a PEC-35/2003. Inteiro teor
    • Apense-se a esta a PEC-219/2003. Inteiro teor
    • Apense-se a esta a PEC-264/2004. Inteiro teor
    • Apense-se a esta a PEC-322/2004. Inteiro teor

  • Data:

    18/05/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/06 PÁG 25893 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    18/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    14/06/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

  • Data:

    06/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 67, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    08/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    12/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 169, DE 2007, pelo Deputado(a) Zonta, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 177, DE 2007, pelo Deputado(a) João Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    13/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    14/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    28/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    14/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-67/2007. DCD 15 03 07 PAG 9966 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    28/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-161/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01. Inteiro teor
    • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-169/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13208 COL 01. Inteiro teor
    • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-177/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13209 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    10/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007. DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 Inteiro teor

  • Data:

    12/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01 Inteiro teor

  • Data:

    20/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro teor

  • Data:

    17/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    22/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 158/2003, da PEC 261/2004, da PEC 368/2005, da PEC 400/2005, da PEC 420/2005, da PEC 431/2005, da PEC 491/2005, da PEC 514/2006, da PEC 518/2006, da PEC 305/2004, da PEC 371/2005, da PEC 336/2004, da PEC 384/2005, da PEC 328/2004, da PEC 331/2004, da PEC 532/2006, da PEC 560/2002, da PEC 35/2003, da PEC 155/2003, da PEC 213/2003, da PEC 219/2003, da PEC 264/2004, da PEC 322/2004, da PEC 323/2004, da PEC 477/2005, da PEC 54/2007, da PEC 111/2007 e da PEC 118/2007, apensadas. Inteiro teor

  • Data:

    17/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    21/09/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    09/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 158/2003, da PEC 261/2004, da PEC 368/2005, da PEC 400/2005, da PEC 420/2005, da PEC 431/2005, da PEC 491/2005, da PEC 514/2006, da PEC 518/2006, da PEC 305/2004, da PEC 371/2005, da PEC 336/2004, da PEC 384/2005, da PEC 328/2004, da PEC 331/2004, da PEC 532/2006, da PEC 560/2002, da PEC 35/2003, da PEC 155/2003, da PEC 213/2003, da PEC 219/2003, da PEC 264/2004, da PEC 322/2004, da PEC 323/2004, da PEC 477/2005, da PEC 54/2007, da PEC 156/2007, da PEC 111/2007 e da PEC 118/2007, apensadas. Inteiro teor

  • Data:

    19/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    19/10/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    22/10/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor

  • Data:

    25/10/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 10 07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    13/02/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

  • Data:

    13/02/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (PEC51106)
    • Recebimento pela PEC51106, com as proposições PEC-368/2005, PEC-431/2005, PEC-514/2006, PEC-518/2006, PEC-400/2005, PEC-491/2005, PEC-261/2004, PEC-158/2003, PEC-420/2005, PEC-305/2004, PEC-118/2007, PEC-384/2005, PEC-532/2006, PEC-156/2007, PEC-336/2004, PEC-371/2005, PEC-560/2002, PEC-155/2003, PEC-213/2003, PEC-323/2004, PEC-477/2005, PEC-35/2003, PEC-219/2003, PEC-264/2004, PEC-322/2004, PEC-111/2007, PEC-328/2004, PEC-54/2007, PEC-331/2004 apensadas.
    • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Prazo para Emendas à Proposta (10 sessões ordinárias a partir de 14/02/2008)

  • Data:

    03/03/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (PEC51106)
    • Encerrado o prazo de emendas à Proposta, foram apresentadas 30 emendas.

  • Data:

    04/03/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 2362/2008, pelo Deputado Miro Teixeira, que solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal. Inteiro teor

  • Data:

    05/03/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento nº 2374/08,pelo Deputado João Oliveira (DEM-TO),que Solicita a apensação da PEC 217/08, de autoria do Deputado João Oliveira, à PEC 511/06, do Senado Federal.

  • Data:

    13/03/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 2412/2008, pelo Deputado Miro Teixeira, que solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal. Inteiro teor

  • Data:

    24/03/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2362/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a apensação, haja vista já haver parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 25/03/08 PÁG 10458 COL 01. Inteiro teor
    • Prejudicado o REQ 2412/08, haja vista o atendimento do pedido no REQ 2362/08, do mesmo autor e de igual teor. DCD de 25/03/08 PÁG 10458 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    01/04/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (PEC51106)
    • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 30 e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 511, de 2006; e das de nºs 560/2002, 35/2003, 155/2003, 158/2003, 213/2003, 219/2003, 261/2004, 264/2004, 305/2004, 322/2004, 323/2004, 328/2004, 331/2004, 336/2004, 368/2005, 371/2005, 384/2005, 400/2005, 420/2005, 431/2005, 477/2005, 491/2005, 514/2006, 518/2006, 532/2006, 54/2007, 111/2007, 118/2007, 156/2007 e 234/2008, apensadas, e das emendas de nºs 1 a 30, com Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    01/04/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (PEC51106) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Dr. Ubiali, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, João Almeida, João Oliveira, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Léo Vivas, Lúcio Vale, Michel Temer, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni e Vicente Arruda.

  • Data:

    03/04/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (PEC51106)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    07/04/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (PEC51106)
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC51106, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor

  • Data:

    08/04/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (PEC51106) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. Vicente Arruda (PR-CE), Dep. Humberto Souto (PPS-MG), Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
    • Encerrada a discussão.

  • Data:

    16/04/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (PEC51106)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC51106, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor

  • Data:

    16/04/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (PEC51106) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Aprovado o Parecer, por unanimidade, com complementação de voto. Apresentaram voto em separado os Deputados Flávio Dino, José Eduardo Cardozo em conjunto com José Genoíno e Régis de Oliveira.

  • Data:

    17/04/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 18/04/08, PAG 03 COL 01 Letra B SUPLEMENTO. Inteiro teor

  • Data:

    04/06/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o REQ 2374/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a apensação, uma vez que os fundamentos de admissibilidade já foram examinados, não havendo matéria nova no tocante à admissibilidade de proposta de emenda à Constituição. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 217/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 05/06/08 PÁG 25092 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    15/07/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 10:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    15/07/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    16/07/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 12:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária 12:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    12/08/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 11:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 11:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 434/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    12/08/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:10)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 3.452-A/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    19/11/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Votação do Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Prejudicados os Requerimentos: do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por dez sessões; do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por nove sessões; do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita o adiamento da discussão por oito sessões; da Dep. Luciana Genro, Líder do PSOL, que solicita o adiamento da discussão por sete sessões.
    • Votação do Requerimento do Dep Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão por grupo de artigos.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
    • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 256; Abstenção: 0; Total: 260. Votação
    • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

  • Data:

    19/11/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:17:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 14:17).
    • Votação do Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).
    • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira (DEM-TO), pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 259; Abstenção: 1; Total: 260. Votação
    • Discutiram a Matéria: Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
    • Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
    • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Aprovado o Requerimento. Sim: 293; Não: 6; Abstenção: 0; Total: 299. Votação
    • Encerrada a discussão.
    • Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade do Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita o adiamento da votação por quatro sessões.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação do Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por três sessões.
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação do Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por três sessões.
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
    • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

  • Data:

    19/11/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 19:21:00 Sessão - Deliberativa
    • Votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:21).
    • Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE), que solicita a retirada de pauta desta PEC.
    • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
    • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    • Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD de 20/11/08 PÁG 52566 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    25/11/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 17:05:00 Sessão - Deliberativa
    • Votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:05).
    • Retirados pelos Autores os Requerimentos: do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicitam a retirada de pauta desta PEC.
    • Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE), que solicita a retirada de pauta desta PEC.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PMN-PE).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Prejudicados os Requerimentos: do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB; da Dep. Luciana Genro, Líder do PSOL; e do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicitam o adiamento da votação por três, por duas e por uma sessão, respectivamente.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
    • Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
    • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Daniel Almeida, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB; pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB; e pelo Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 260; Abstenção: 0; Total: 266. DCD 26 11 08 PAG 53622 COL 02. Inteiro teor Votação
    • Prejudicado o Requerimento do Dep Márcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
    • Prejudicado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
    • Aprovado em primeiro turno o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 363; Não: 50; Abstenção: 0; Total: 413. DCD 26 11 08 PAG 53644 COL 02. Inteiro teor Votação
    • Em conseqüência, ficam prejudicados: a Proposta inicial; as Propostas de Emenda à Constituição de nºs. 560/02, 35/03, 155/03, 158/03, 213/03, 219/03, 261/04, 264/04, 305/04, 322/04, 323/04, 328/04, 331/04, 336/04, 368/05, 371/05, 384/05, 400/05, 420/05, 431/05, 477/05, 491/05, 514/06, 518/06, 532/06, 54/07, 111/07, 118/07, 156/07, apensadas; e as Emendas de nºs 1 a 30, apresentadas na Comissão Especial, ressalvados os destaques.
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  • Data:

    26/11/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:05:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 14:05).
    • Votação do Requerimento do Dep Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta PEC.
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação do "caput" do artigo 62, constante do artigo 1º da Emenda Substitutiva Global nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).
    • Rejeitada a Emenda. Sim: 26; Não: 286; Abstenção: 0; Total: 312. Votação
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  • Data:

    26/11/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 19:20:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:20).
    • Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta PEC.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
    • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 27/11/08 PÁG 54047 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    02/12/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 440-C/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    03/12/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 445-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    04/12/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Votação da alínea "d" do inciso I do § 1º do artigo 62 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
    • Prejudicada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD de 05/12/08 PÁG 56239 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    09/12/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 441/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    09/12/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Suprimida a alínea "d" do inciso I do § 1º do artigo 62 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 306; Não: 91; Abstenção: 0; Total: 397. Votação
    • Votação da expressão "salvo deliberação contrária da maioria absoluta da Casa", constante do § 6º do artigo 62 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 1º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 10/12/08 PÁG 57730 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    10/12/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 15:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 15:00).
    • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
    • Votação da expressão "salvo deliberação contrária da maioria absoluta da Casa", constante do § 6º do artigo 62 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 1º da PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
    • Mantida a expressão. Sim: 325; Não: 106; Abstenção: 0; Total: 431. Votação
    • Votação da expressão "..., com efeito suspensivo", constante do § 7º do artigo 62 da Constituição Federal, proposto no artigo 1º do Substitutivo à PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  • Data:

    10/12/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:03:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:03).
    • Mantida a expressão "..., com efeito suspensivo", constante do § 7º do artigo 62 da Constituição Federal, proposto no artigo 1º do Substitutivo à PEC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 350; Não: 42; Abstenção: 0; Total: 392. Votação
    • Retirado pelo Autor o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado da expressão "vedada a inclusão de matéria estranha ao texto original", constante da Emenda nº 25/08 da Comissão Especial, para incluí-la no § 13 do artigo 62 da Constituição Federal, modificado pela PEC, em substituição à expressão "não podendo versar sobre outra matéria que não seja diretamente conexa ao tema enunciado na ementa".
    • Retirado pelo Autor o Destaque de Bancada do PT para votação em separado da expressão "sessenta dias", constante do inciso I do § 6º do artigo 62 da Constituição Federal, de que trata o artigo 1º da PEC, para substituir a expressão "setenta e cinco dias", constante do § 5º do artigo 167, também da Constituição Federal, a que se refere o artigo 3º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
    • Retirado pelo Autor o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado do inciso V, § 1º do artigo 62, constante do artigo 1º da PEC nº 305/04, para que seja incluído onde couber no Substitutivo adotado pela Comissão.
    • Votação do § 14 do artigo 62, com a redação do artigo 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
    • Suprimido o dispositivo. Sim: 91; Não: 293; Abstenção: 0; Total: 384. Votação
    • Prejudicado o Destaque de Bancada do PT para votação em separado do § 14 do artigo 62 da Constituição, constante do artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial.
    • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 11/12/08 PÁG 58393 COL 01 Inteiro teor

  • Data:

    16/12/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 19:05:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:08). DCD 17 12 08 PAG 59979 COL 01. Inteiro teor
    • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta PEC.
    • Votação do § 15 do artigo 62 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
    • Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que questiona a Presidência sobre a prejudicialidade do DVS do PSDB relativo aos parágrafos 5º e 6º do art. 167 da Constituição Federal, introduzidos pelo art. 3º do Substitutivo da Comissão Especial, tendo em vista a supressão, por meio de DVS, do item "d" da alínea I do § 1º do art. 62 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial, o que impossibilitaria a edição de medidas provisórias sobre créditos suplementares. A Presidência esclarece que o DVS do PSDB não se acha prejudicado, pois o § 5º do art. 167 tem autonomia normativa para subsistir sozinho sem a remissão do art. 62 da Constituição Federal. O Dep. Fernando Coruja recorre à CCJC.
    • Prejudicada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

  • Data:

    17/12/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Suprimido o § 15 do artigo 62 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 294; Não: 113; Abstenção: 1; Total: 408. Votação
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  • Data:

    17/12/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REC 231/2008, pelo Dep. Duarte Nogueira e outros, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno contra decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 366, de 2008 sobre a prejudicialidade de destaques à Proposta de Emenda à Constituição n. 511, de 2006, tendo acostada a Questão de Ordem n. 637, de 2008, de igual teor." Inteiro teor

  • Data:

    17/12/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:30:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 14:30).
    • Retirado o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta desta PEC.
    • Votação do artigo 167 constante do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
    • Suprimido o dispositivo. Sim: 301; Não: 57; Abstenção: 0; Total: 358. Votação
    • Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado dos §§ 5º e 6º do artigo 167 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo da Comissão Especial.
    • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.

  • Data:

    17/12/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática das PECs 560/02, 35/03, 155/03, 213/03, 219/03, 264/04, 322/04, 323/04, 477/05, 54/07, 156/07, 217/08 e 234/08 desta, em face da declaração de prejudicialidade das mesmas.

  • Data:

    17/02/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (PEC51106)
    • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

  • Data:

    17/02/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (PEC51106) - 19:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
    • Aprovada a Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 511-B. de 2006, oferecida pelo Relator designado em reunião, Deputado Geraldo Pudim. DCD de 18/12/08 PÁG 60497 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    18/02/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado. (PEC51106)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC51106, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
    • Devolução à CCP

  • Data:

    19/02/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno publicado no DCD de 20/02/09, PÁG 5326 COL 02, Letra C. Inteiro teor

  • Data:

    16/03/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação da redação para o segundo turno de discussão da PEC 511 de 2006. Inteiro teor

  • Data:

    25/03/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    26/03/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 09:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    02/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    07/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    08/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    15/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    15/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    16/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    22/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    23/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária 9:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    29/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    29/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    30/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    05/05/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    06/05/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    12/05/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    13/05/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  • Data:

    17/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Declaro a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição n. 511/2006, com fundamento no art. 164, II, do RICD, ante a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n. 70/2011, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 5 de junho de 2019. Arquive-se. Publique-se. Inteiro teor

Notícias Relacionadas

Sua opinião sobre esta proposta