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Data:
24/01/2006Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do PL 6543/2006, da Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na casa, cujo tema abranja a Reforma do Judiciário., que "altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências." Inteiro teor
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Data:
26/01/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
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Data:
02/02/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 02 06 PÁG 6227 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/02/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento nº 3728/06 da CCJC solicitando revisão do despacho aposto a este Projeto.
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Data:
09/03/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento nº 3728/06 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CCJC pronuncie-se acerca da matéria antes da apreciação pelo Plenário. Após submeta-se ao Plenário. DCD 10 03 06 PÁG 11126 COL 02.
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
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Data:
14/03/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
16/03/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
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Data:
27/04/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
04/05/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
10/05/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/05/06, PÁG 23994 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
28/11/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/11/06 PÁG 52416 COL 02.
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Data:
29/11/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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Data:
30/11/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.DCD de 30 11 06 PÁG 53045 COL 01.
- Encerrada a primeira sessão de discussão.
- A Matéria retorna para a segunda sessão de discussão, nos termos do art. 143, letra "b", do Regimento Comum. DCD de 01/12/06 PÁG 53504 COL 01 Inteiro teor
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Data:
05/12/2006Andamento:
Plenário (PLEN)- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
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Data:
05/12/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. DCD de 05 12 06 PÁG 53724 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/03/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
18/03/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
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Data:
19/03/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
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Data:
24/03/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
25/03/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
26/03/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 09:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
31/03/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
01/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
02/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
07/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
08/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
14/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
15/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
15/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
15/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:01:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:01).
- Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
16/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
22/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
23/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
28/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
29/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
29/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão ordinária - 14:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
30/04/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
05/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
06/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
12/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
13/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Ordinária).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
16/06/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
17/06/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
23/06/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
24/06/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
02/07/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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Data:
14/07/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
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Data:
15/07/2009Andamento:
Plenário (PLEN) - 12:00:00 Sessão - Deliberativa- Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 12:00).
- Retirado de pauta, de ofício.