Projeto de Lei PL 6542/2006

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Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

Autor:

Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45"

Tramitação:

Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações no PLENÁRIO (PLEN)

Título
Autor: Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45"
Texto original
Proposta apresentada em: 24/1/2006
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do PL 6542/2006, que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências."
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  • Data:

    24/01/2006

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do PL 6542/2006, que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências." Inteiro teor
  • Data:

    26/01/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    02/02/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 02 06 PÁG 6225 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    09/03/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento nº 3728/06 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a CCJC pronuncie-se acerca da matéria antes da apreciação pelo Plenário. Após submeta-se ao Plenário. DCD 10 03 06 PÁG 11126 COL 02.
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    14/03/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    14/03/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prejudicado, o Requerimento nº 3689/06, tendo em vista que o despacho dado a este Projeto, já foi revisto, na forma requerida, em aditamento ao Ofício nº 9/06 da CCJC.
  • Data:

    16/03/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
  • Data:

    16/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    18/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • Data:

    21/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    04/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • Data:

    18/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    21/06/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/06/10, PÁG 29558 COL 01, Letra A. Inteiro teor

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