Data:
20/01/2006Andamento:
- Apresentação da PEC 495/2006, do Senado Federal - Luiz Otávio, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000. NOVA EMENTA; Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. " Inteiro teor
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Data:
24/01/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense a esta a PEC-339/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
- Apense-se a esta a PEC-339/2004. Inteiro teor
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Data:
25/01/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/01/2006 PAG 4079 COL 01. Inteiro teor
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Data:
26/01/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-339/2004 apensada.
- Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
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Data:
21/02/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela inadmissibilidade desta. Inteiro teor
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Data:
22/02/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
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Data:
10/05/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 339/2004, apensada. Inteiro teor
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Data:
04/07/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
07/07/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
07/07/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
10/07/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/06, PÁG 34748 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
05/09/2006Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
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Data:
09/08/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do REQ. nº 1431/2006, pelo Deputado Renato Molling, que solicita que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 495-A, de 2006, do Senado Federal. Inteiro teor
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Data:
07/05/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do REQ. n. 2682/2008, pelo Deputado João Campos, que Requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 495-A, de 2006, do Senado Federal. Inteiro teor
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Data:
05/06/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
20/08/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 3112/2008, pelo Deputado Manoel Junior, que solicita a instalação da Comissão Especial para analisar a PEC nº 495/06. Inteiro teor
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Data:
20/08/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento N. 3114/2008, pelo Deputado Eduardo Moura, que requer seja instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 495/2006 Inteiro teor
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Data:
07/10/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 08/10/08 PÁG 42722 COL 01. Inteiro teor
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Data:
08/10/2008Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000". (PEC49506)- Prazo para Emendas (10 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008)
- Recebimento pela PEC49506, com a proposição PEC-339/2004 apensada.
- Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)
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Data:
06/11/2008Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000". (PEC49506)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
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Data:
11/11/2008Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000". (PEC49506)- Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), pela aprovação desta, e da PEC 339/2004, apensada, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2008 da PEC49506, e da Emenda 2/2008 da PEC49506. Inteiro teor
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Data:
11/11/2008Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 495-A, de 2006, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000". (PEC49506) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer, com substitutivo.
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Data:
13/11/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 14 11 08 PAG 51847 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
19/11/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n° 3456, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 495, de 2006, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000. Inteiro teor
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Data:
25/11/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão - Deliberativa- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo (Sessão Extraordinária - 10:00).
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Data:
25/11/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
- Matéria não apreciada por falta de "quorum".
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Data:
25/11/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 17:05:00 Sessão - Deliberativa- Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 17:05).
- Votação do Requerimento do Dep. Manoel Junior, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT, PCdoB, PMN, PRB, que solicita a preferência para votação da PEC 495/06 sobre os demais itens da pauta.
- Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Manoel Junior (PSB-PB) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
- Rejeitado o Requerimento.
- Discussão em primeiro turno.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
03/12/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº3704/2008, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que solicita a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 495/2006. Inteiro teor
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Data:
03/12/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:10:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:10).
- Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
- Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
- Encerrada a discussão.
- Votação em primeiro turno.
- Retirado o Destaque de Bancada do PSDB, que solicita preferência para votação da PEC 495/06 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
- Aprovado o Destaque de Bancada, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
- Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. Sim: 368; Não: 2; Abstenção:0; Total: 370. Inteiro teor Votação
- Em conseqüência, ficam prejudicados: a Proposta inicial, a PEC 339/04, apensada, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, e as Emendas de nºs. 1 e 2 apresentadas na Comissão Especial.
- Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado do parágrafo único do artigo 96, constante do artigo 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
- A Matéria retorna na sessão seguinte para discussão e votação em 2º turno, por ter sido aprovada, por unanimidade, a quebra do interstício de cinco sessões (PEC 495-C/06).
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Data:
03/12/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Desapensação automática da PEC 339/04 desta, face a declaração de prejudicialidade da PEC 339/04 em Plenário.
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Data:
03/12/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:57:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:57).
- Encerrada a discussão.
- Votação em segundo turno.
- Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 495, de 2006, em segundo turno. Sim: 391; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 391.
- Fica dispensada a redação final, nos termos inciso I, do § 2º do artigo 195 do RICD.
- A Matéria retorna ao Senado Federal (PEC 495-C/06). DCD de 04/12/08 PÁG 55945 COL 02. Inteiro teor
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Data:
05/12/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Autos à Seção de Autógrafos
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Data:
05/12/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 744/08/PS-GSE.
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Data:
18/12/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Emenda Constitucional 57/2008. DOU 18/12/08 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. DCD de 19/12/08 PÁG 61249 COL 01. Inteiro teor
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