Projeto de Lei PL 6422/2005

e seus apensados
Opine

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências.

Autor:

Senado Federal - Jefferson Peres (PDT-AM)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Título
Autor: Senado Federal - Jefferson Peres - PDT /AM
Texto original
Proposta apresentada em: 14/12/2005
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 01/02/2006
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do PL 6422/2005, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências."
Ver mais
Parecer
Parecer

  • Data:

    14/12/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do PL 6422/2005, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências." Inteiro teor
  • Data:

    24/01/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-6386/2005. Inteiro teor
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    01/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6386/2005 apensada.
  • Data:

    07/02/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6772 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Medeiros (PL-SP)
  • Data:

    04/07/2006

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Parecer do Relator, Dep. Medeiros (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 6386/2005, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    07/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
  • Data:

    21/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, e do PL 6386/2005, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    03/04/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    03/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6386/2005 apensada.
  • Data:

    28/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • Data:

    08/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6386/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ)
  • Data:

    09/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6386/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Data:

    05/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    07/07/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    11/07/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/07/11 PÁG 36428 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    11/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Siga esta proposta

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?

Sua opinião sobre esta proposta