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Virou Lei - Veja
Data:
14/12/2005Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do PL 6411/2005, que "altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo." Inteiro teor
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Data:
22/12/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
05/01/2006Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
16/01/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00440 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/04/2006Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
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Data:
05/04/2006Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006)
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Data:
19/04/2006Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
12/07/2006Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
15/02/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE)
- Devolvida sem Manifestação.
- Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
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Data:
21/02/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
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Data:
05/03/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/06/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
19/06/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
26/06/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
27/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
27/06/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
05/07/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/07/07, PÁG 34824 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
26/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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Data:
27/03/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008)
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Data:
09/04/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
03/03/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
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Data:
23/03/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/05/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
11/05/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
13/05/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/05/11 PÁG 23853 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
16/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2011).
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Data:
01/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
07/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 821/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
07/06/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
08/06/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 13/11 - Presidência da CCJC
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Data:
16/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa à sanção através da Mensagem nº 18/11.
- Ofício nº 116/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
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Data:
06/07/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 12438/2011. DOU 07/07/11 PÁG 03 COL 03.
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Data:
08/07/2011Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 242/2011, pelo Poder Executivo, que: "A Presidente da República Federativa do Brasil comunica aos Membros do Congresso Nacional que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assisténcia Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde -SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, nesta oportunidade, dois autôgrafbs do texto ora convertido na Lei nº 12.438, de 6 de julho de 2011. ". Inteiro teor
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Data:
03/08/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 176/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
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