Projeto de Lei PL 6405/2005

Arquivada

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Ementa: ?

Disciplina a cobrança de chamadas telefônicas em estabelecimentos de hotelaria e similares.

Autor:

Fernando de Fabinho (PFL-BA)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 14/12/2005
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 23/01/2006
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    14/12/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA). Inteiro teor
  • Data:

    18/01/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    23/01/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/01/06 PÁG 3204 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/01/2006

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    09/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
  • Data:

    15/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
  • Data:

    23/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    11/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/06/06, PÁG 29558 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2006)
  • Data:

    29/06/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    06/07/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 12 07 06 PÁG 35206 COL 01. Inteiro teor