Projeto de Lei

PL 6380/2005

Arquivada

Ementa ?

Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, estabelecendo que o Ministério da Saúde irá avaliar refrigerantes e bebidas alcóolicas como isentas de riscos à saúde, antes da sua liberação.

Autor

Edson Duarte (PV-BA)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Edson Duarte (PV-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/12/2005
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 23/01/2006
Título
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 27/09/2007
Título
Comissão de Saúde
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 25/06/2009
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    13/12/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA). Inteiro teor
  • Data:

    19/01/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    19/01/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/01/06 PÁG 2121 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/01/2006

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.
  • Data:

    25/01/2006

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS)
  • Data:

    15/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
  • Data:

    23/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 307 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999. DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
  • Data:

    26/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007)
  • Data:

    15/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    20/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Edson Ezequiel Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    27/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    27/09/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    27/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Recebimento pela CAPADR.
    • Designado Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI)
  • Data:

    28/09/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2007)
  • Data:

    02/10/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 03/10/07, PÁG 51445 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. B. Sá Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    23/04/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    23/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    24/04/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 25 04 08 PAG 17601, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
  • Data:

    14/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008)
  • Data:

    27/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    18/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    18/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolução à CCP
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    29/07/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    05/08/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/08/08, PÁG 35482 COL 02, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Questão de Ordem nº 334/08, do Deputado Gerson Peres, que requer a anulação das votações no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, que, segundo afirma, teriam ocorrido em dia e horário concomitante com Sessão do Congresso Nacional.
  • Data:

    06/08/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008).
  • Data:

    21/08/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    22/08/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
  • Data:

    18/02/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
  • Data:

    24/06/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decisão da Presidência exarada na Questão de Ordem nº 334/2008, do Deputado Gerson Peres: "....Posto isso, conheço a presente Questão de Ordem, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, para, no mérito, deferi-la. Assim, declaro nula a 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Seguridade Social e Família, realizada em 16 de julho de 2008. Como consequência, ficam anulados todos os atos nela praticados". Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Ao Arquivo o Memorando nº 114/09 - COPER solicitando o desarquivamento deste. Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2009

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    15/07/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    13/08/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à republicação, em virtude de decisão da presidência na Questão de Ordem nº 334/08, declarando nula a reunião da CSSF realizada em 16/07/2008. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/08/09, PÁG 40960 COL 01, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009) - nova abertura de prazo, em face da decisão da presidência na Questão de Ordem n. 334/08, declarando nula a reunião da CSSF realizada em 16/07/08 e a consequente anulação de todos os atos nela praticados.
  • Data:

    26/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    27/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD 28 08 09 PAG 45488 COL 01. Inteiro teor

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