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Data:
01/12/2005Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do PL 6320/2005, do Poder Executivo, que "dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências." Inteiro teor
- Apresentação da MSC 813/2005, do Poder Executivo, que "encaminha o Projeto de Lei que "Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências."" Inteiro teor
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Data:
09/12/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
16/12/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62823 COL 02. Inteiro teor
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Data:
20/12/2005Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC.
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Data:
09/02/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Eduardo Seabra (PTB-AP)
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Data:
15/02/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
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Data:
23/02/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
18/04/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
19/04/2006Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG)
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Data:
06/07/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ 4196/2006, pelo Dep. Dimas Ramalho, que "solicita a tramitação conjunto dos Projetos de Lei nºs 4.664 , de 2004 e 6.320/2005."
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Data:
12/07/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 4196/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 6.320/2005 ao PL 4.664/2004, nos termos do art. 142 do RICD. Por oportuno, dou ao PL 4.664/2004 o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54) Apreciação: Proposição sujeita à competência conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, inciso II). Regime de tramitação: Prioridade (RICD, art. 151, inciso II, alínea "a", c/c art. 143, parágrafo único). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 13 07 06 PAG 35419 COL 01. Inteiro teor
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Data:
09/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento nº 913, de 2007, pelo Deputado Fernando de Fabinho, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº s. 692 de 2007, 4.664 de 2004 e 6.320 de 2005.
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Data:
22/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 913/07, conforme o seguinte despacho: “DEFIRO. Apense-se o PL 4.664/2004 e seu apensado, PL 6.320/2005, ao PL 692/2007, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.” DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/11/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4664/2004
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