Projeto de Lei

PL 6264/2005

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Entenda a proposta

A criação de cotas para afrodescendentes no serviço público, em escolas, empresas privadas, partidos políticos, novelas e comerciais é um dos pontos mais polêmicos do Projeto de Lei 6264/05, do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui o Estatuto da Igualdade Racial. A opinião é do (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Paulo Paim (PT-RS)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 12288/2010

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Paulo Paim - PT /RS
Texto original
Proposta apresentada em: 25/11/2005
Título
Comissão Especial - PL 6264/05 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
Resultado
Situação consolidada
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Chegou à comissão em: 12/03/2008

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 12288/2010. DOU 21/07/10 PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    25/11/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do PL 6264/2005, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial." Inteiro teor
  • Data:

    25/11/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício do SF nº 2.731/05, que encaminha o PLS nº 213/03 para revisão pela CD.
  • Data:

    01/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    16/12/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62781 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    30/03/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 31/03/06 PÁG 16243 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
  • Data:

    09/11/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    10/03/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". (PL626405 )
    • Recebimento pela PL626405.
    • Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG)
  • Data:

    25/03/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada ao Arquivo caixa contendo assinaturas de apoiamento a este (Of. SGM 825/07) - Memorando 56/08 - COPER Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". (PL626405 )
    • Apresentação do REQ 27/2008 PL626405, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer a realização de visitas com integrantes desta Comissão Especial às cidades de Curitiba, Maringá e Londrina para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264." Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". (PL626405 )
    • Aprovado requerimento n. 27/2008 do Sr. Dr. Rosinha que requer a realização de visitas com integrantes desta Comissão Especial às cidades de Curitiba, Maringá e Londrina para discutir com entidades e representantes do movimento negro o teor do PL 6264.
  • Data:

    21/05/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". (PL626405 )
    • Apresentação do REQ 44/2008 PL626405, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer realização de audiência por temas e capítulos do PL nº 6264/05" de Ministros de Estados, autoridades do Governo, representantes do Ministério Público e do Trabalho, em particular, da OIT, representantes de Centrais Sindicais, da Confederação Nacional da Agricultura-CNA, representantes de empresas de rádio e televisão, entidades do movimento negro." Inteiro teor
    • Apresentação do REQ 45/2008 PL626405, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "solicita seja convidado o Senhor Otávio Brito Lopes, Procurador-Geral do Trabalho." Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". (PL626405 )
    • Aprovado requerimento n. 44/2008 do Sr. Dr. Rosinha que requer realização de audiência por temas e capítulos do PL nº 6264/05" de Ministros de Estados, autoridades do Governo, representantes do Ministério Público e do Trabalho, em particular, da OIT, representantes de Centrais Sindicais, da Confederação Nacional da Agricultura-CNA, representantes de empresas de rádio e televisão, entidades do movimento negro.
    • Aprovado requerimento do Sr. Dr. Rosinha que solicita seja convidado o Senhor Humberto Adami, Presidente do Instituto de Advocacia Ambiental e Racial.
  • Data:

    29/05/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". (PL626405 )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2008)
  • Data:

    24/06/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". (PL626405 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas.
  • Data:

    16/07/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". (PL626405 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL626405, pelo Dep. Antônio Roberto Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da PL626405, e da Emenda 12/2008 da PL626405, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2008 da PL626405, da Emenda 2/2008 da PL626405, da Emenda 3/2008 da PL626405, da Emenda 4/2008 da PL626405, da Emenda 5/2008 da PL626405, da Emenda 6/2008 da PL626405, da Emenda 7/2008 da PL626405, da Emenda 8/2008 da PL626405, da Emenda 9/2008 da PL626405, e da Emenda 10/2008 da PL626405. Inteiro teor
  • Data:

    17/07/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". (PL626405 )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2008)
  • Data:

    21/08/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". (PL626405 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo.
  • Data:

    11/12/2008

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". (PL626405 )
    • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da PL626405, da Emenda 12/2008 da PL626405, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL626405, e da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL626405, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2008 da PL626405, da Emenda 2/2008 da PL626405, da Emenda 3/2008 da PL626405, da Emenda 4/2008 da PL626405, da Emenda 5/2008 da PL626405, da Emenda 6/2008 da PL626405, da Emenda 7/2008 da PL626405, da Emenda 8/2008 da PL626405, da Emenda 9/2008 da PL626405, e da Emenda 10/2008 da PL626405. Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". (PL626405 )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    13/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 4765/2009, pelo Dep. Nazareno Fonteles e outros, que "requer a apensação do PL N.º 3654/2008 ao PL N.º6264/05, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial."
  • Data:

    13/05/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". (PL626405 ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Reabertura da discussão em turno único. Discutiram a matéria os deputados Marcio Marinho, Abelardo Lupion e Guilherme Campos. A reunião foi suspensa tendo em vista a Ordem do dia. Encerrada às dezenove horas e vinte e um minutos,sendo convocada a próxima para o dia vinte de maio do corrente.
  • Data:

    28/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Req. 4765/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 6.264/05 o PL 3.654/08, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "a". Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 29/05/09 PÁG 24795 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/09/2009

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". (PL626405 )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL626405, pelo Dep. Antônio Roberto Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 11/2008 da PL626405, da Emenda 12/2008 da PL626405, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL626405, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL626405, e da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL626405, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2008 da PL626405, da Emenda 2/2008 da PL626405, da Emenda 3/2008 da PL626405, da Emenda 4/2008 da PL626405, da Emenda 5/2008 da PL626405, da Emenda 6/2008 da PL626405, da Emenda 7/2008 da PL626405, da Emenda 8/2008 da PL626405, da Emenda 9/2008 da PL626405, e da Emenda 10/2008 da PL626405, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3654/2008, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 18/09/09, PÁG 51124 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/09): PL 6.264/2005, principal, com parecer favorável; e PL 3.654/2008, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
  • Data:

    24/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Recurso nº 311 de 2009 contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
  • Data:

    30/09/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD de 30/09/09 PÁG 53501 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    01/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 5618/2009, pelo Dep. Gervásio Silva, que "requerimento retirada de assinatura.a retirada de minha assinatura no Recurso nº 311/2009, que requer a apreciação em Plenário do PL nº 6.264, de 2005, que "Institui o Estatuto da Igualdade Racial, de autoria do Senado Federal, discutido e votado nos termos do art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição Federal.
  • Data:

    06/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 5.618, de 2009, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do § 4º do art. 102 do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se." DCD de 07/10/09 PÁG 55210 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    08/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 5681/2009 pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE) que requer a retirada de tramitação do Recurso nº 311/2009, que recorre da tramitação de caráter conclusivo das comissões.
  • Data:

    14/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 5681/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso nº 311, de 2009, apresentado ao PL nº 6.264/05, visto que o Requerimento contém número suficiente de assinaturas, nos termos do art. 102, § 1º, combinado com o art. 104, § 2º, ambos do Regimento Interno. Publique-se." DCD de 15/10/09 PÁG 56834 COL 02. Inteiro teor
    • Desapensação automática do PL 3.654/08 deste, em face do arquivamento do mesmo.
  • Data:

    20/10/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 2119/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    21/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    22/10/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
    • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
  • Data:

    03/11/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.228/09/PS-GSE.
  • Data:

    30/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.254/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD de 21/10/10 PÁG 40504 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/07/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12288/2010. DOU 21/07/10 PÁG 01 COL 01.
  • Data:

    04/08/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1593/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 21/10/10 PÁG 40414 COL 01. Inteiro teor

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