Projeto de Lei PL 6222/2005

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Dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.

Autor:

Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes (PSB-CE)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12010/2009

Título
Autor: Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - PSB /CE
Texto original
Proposta apresentada em: 22/11/2005
Título
Comissão Especial - PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO)
Resultado
Situação consolidada
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Chegou à comissão em: 03/05/2006
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 13/05/2008

Transformado na Lei Ordinária 12010/2009. DOU 04/08/09 PÁG 01 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 02/09/09 PÁG 01 COL 02.

  • Data:

    22/11/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 2700, do Senado Federal, encaminhando, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PLS 314/2004 que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional".
  • Data:

    01/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2005

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    06/12/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2005 PÁG 59158 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2005

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
  • Data:

    08/12/2005

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005)
  • Data:

    20/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/03/2006

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    05/04/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 3850/2006, pela Dep. Sandra Rosado, que requer que o PL 6222/05 seja apensado ao PL 6485/2002.
  • Data:

    19/04/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Determinada a apensação do PL 6485/02 e seus apensados ao PL 6222/05, em razão do deferimento do REQ 3850/06. Determinada, também, a retificação do Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL 6485/02, para considerar como proposição principal o PL 6222/05, de autoria do Senado Federal. Determinando a forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário. DCD de 20/04/06 PÁG 19972 COL 01.
    • O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, decide retificar o Ato da Presidência datado de 9 de junho de 2005, que apensou o PL nº 806, de 2003, que "suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre adoção" ao PL nº 6.485, de 2002, para, em face do deferimento do Requerimento nº 3.850/06, da Deputada Sandra Rosado, que apensa o referido projeto ao PL nº 6.222, de 2005, considerá-lo como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 6.485, de 2002.
  • Data:

    03/05/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado) (PL622205 )
    • Recebimento pela PL622205.
    • Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT)
  • Data:

    24/05/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado) (PL622205 )
    • Apresentação do VTS 1 PL622205, pelo Dep. Laura Carneiro.
  • Data:

    06/12/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado) (PL622205 )
    • Parecer da Relatora, deputada Teté Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.222/05,1.645/03, 1.756/03 e 4.402/04, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do de nº 3.658/04; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa dos de nºs 2.579/03, 2.885/04, 2.941/04 e 6.596/06 e da emenda nº 01/06; no mérito, pela rejeição destes e dos de nºs 6.485/02, 806/03, 890/03, 1.380/03, 2.481/03, 2.680/03, 3.597/04 e 3.658/04; pela constitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa do de nº 806/03; pela Inconstitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do de nº 2.680/03; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa dos de nºs 6.485/02, 890/03, 1.380/03, 2.481/03 e 3.597/04; e pela inadequação financeira e orçamentária dos de nºs 6.485/02, 2.481/03, 2.680/03, 2.885/04, 2.941/04 e 6.596/06. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado) (PL622205 )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 PL622205, pela Dep. Maria do Rosário e outros Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2006

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado) (PL622205 ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Parecer Reformulado da Relatora, deputada Teté Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei nº 6.222/05, dos de nºs 1.645/03, 1.756/03, 2.579/03, 2.885/04, 2.941/04, 3.658/04, 4.402/04 e 6.596/06, apensados, e da emenda nº 01/06; pela adequação financeira e orçamentária do projeto de lei de nº 6.222/05 e dos de nºs 1.645/03, 1.756/03, 3.658/04 e 4.402/04, apensados; no mérito, pela aprovação do projeto de Lei nº 6.222/05, dos de nºs 1.645/03, 1.756/03, 4.402/04, apensados, e da emenda nº 01/06, com substitutivo; pela juridicidade, boa técnica legislativa e inconstitucionalidade do de nº 2.680/03, apensado; pela constitucionalidade, boa técnica legislativa e injuridicidade do de nº 806/03, apensado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos de nºs 6.485/02, 890/03, 1.380/03, 2.481/03 e 3.597/04, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos de nºs 6.485/02, 2.885/04, 2.481/03, 2.680/03, 2.941/04 e 6.596/06, apensados; e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 6.485/02, 806/03, 890/03, 1.380/03, 2.481/03, 2.579/03, 2.680/03, 2.885/04, 2.941/04, 3.597/04, 3.658/04 e 6.596/06, apensados. Inteiro teor
    • Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro, Laura Carneiro, Maria do Rosário, Luiz Couto e Luiza Erundina
  • Data:

    02/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.
  • Data:

    15/02/2007

    Andamento:

    Seção de Cadastro e Controle (SECAD(SGM))
    • INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6222/2005 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.
  • Data:

    01/03/2007

    Andamento:

    Seção de Cadastro e Controle (SECAD(SGM))
    • INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6222/2005 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01. Inteiro teor
    • INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6222/2005 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. Inteiro teor
  • Data:

    14/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    02/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2007

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado) (PL622205 )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    03/05/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    08/05/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 09 05 07 PAG 03 COL 01, Letra A Suplemento A. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 1551/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que "Requer a inclusão do PL nº 6.222, de 2005, na Ordem do Dia do Plenário, nos termos do inc. XIV do Art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À republicação Letra A em virtude de novas apensações. DCD de 13/05/08 PÁG 03 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    12/06/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    20/08/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3115/2008 => PL 6222/2005.
    • Aprovado requerimento n. 3115/2008 do Sr. José Genoíno que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, na apreciação do PL 6222/2005.
    • Apresentação da REQ 3115/2008, pelo Dep. José Genoíno e outros, que "requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, na apreciação do PL 6222/2005." Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:13:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)
    • Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. João Matos (PMDB-SC) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
    • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Especial à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
    • Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. João Matos (PMDB-SC) e Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
    • Requerimento do Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, que solicita preferência (destaque) para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
    • Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação. Inteiro teor
    • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 6.485/02 {1.380/03, 1.645/03 [2.885/04 (1.938/07), 3.658/04, 1.756/03 (2.481/03 e 3.323/08), 2.579/03 [4.402/04 (2.141/07, 2.430/07)], 2.680/03, 2.941/04, 3.957/04, 6.596/06, 806/03, 890/03 e 2.370/07}, 3.319/08 e 3.527/08, apensados.
    • Prejudicado o Requerimento de Destaque Simples, do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para votação em separado do art. 38, I, parágrafo único, II, disposto no art. 2º do Substitutivo.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
    • A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 6.222-B/05).
  • Data:

    12/09/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.105/08/SGM-P.
  • Data:

    03/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 12010/2009. DOU 04/08/09 PÁG 01 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 02/09/09 PÁG 01 COL 02.
    • Recebimento do Ofício nº 1.522/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
  • Data:

    12/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.627/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 26/08/09 PÁG 44050 COL 01. Inteiro teor