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Data:
22/06/2001Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pela CCTCI
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Data:
22/06/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CCJR.
- Encaminhado à CCP
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Data:
20/08/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR
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Data:
20/08/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebido pela CCJR
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Data:
30/08/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator: Dep. Ricardo Fiuza
- RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
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Data:
09/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
16/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno e José Dirceu
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Data:
16/10/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Leitura e publicação do parecer da CCJR. (PDC 1080-A/01).
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Data:
30/10/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 30 10 a 07 11 01. DCD 30 10 01 Pág 54313 Col 01.
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Data:
09/11/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
14/11/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Of. SGM-P 1510/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- Encaminhado à CCP
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Data:
20/11/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR
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Data:
21/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
- Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
- Recebida a Redação Final
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Data:
22/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer Inteiro teor
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Data:
11/12/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 614/01.
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Data:
05/09/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 987/02-SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 200/02. DOFC 06 09 02 PAG 0002 COL 02 .