Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão TVR 954/2001

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Ementa: ?

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a SERVIR - Serviço de Promoção do Menor a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (art. 223, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Entenda

Situação:

Transformada no PDC 1503/2001

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 12/7/2001
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 03/09/2001

  • Data:

    12/07/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação e leitura da Renov./Prorrog./Concessão de Rádio e TV pelo EF
  • Data:

    16/07/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CCTCI.
  • Data:

    03/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI.
  • Data:

    02/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator: Dep. Domiciano Cabral
  • Data:

    24/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Domiciano Cabral, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformada no PDC 1503/2001

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