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SUG 132/2005 CLP

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Altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família.

Autor

Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
Texto original
Proposta apresentada em: 20/10/2005

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Entenda

  • Data:

    20/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Apresentação da SUG 132/2005 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família." Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2005

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Designado Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA)
  • Data:

    22/02/2006

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Parecer do Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2006

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG)
  • Data:

    31/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
  • Data:

    24/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pelo Dep. Eduardo da Fonte Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
  • Data:

    21/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CLP, pelo Dep. Lincoln Portela Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição. Inteiro teor

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