Representação

REP 47/2005

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Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Mentor.

Autor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Texto original
Proposta apresentada em: 14/10/2005
Título
Conselho - RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA
Resultado
Situação consolidada
Parecer Vencedor, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela procedência da Representação.
Parecer

  • Data:

    14/10/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da REP 47/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Mentor." Inteiro teor

  • Data:

    14/10/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor

  • Data:

    14/10/2005

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
    • Recebimento pela COETICA.

  • Data:

    17/10/2005

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
    • Instauração do processo nº 11/2005.

  • Data:

    17/10/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).

  • Data:

    18/10/2005

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
    • Designado relator Dep. Edmar Moreira.

  • Data:

    19/10/2005

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
    • Ofício 322/2005 notificando o Dep. José Mentor da REP 47/2005.
    • Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões

  • Data:

    01/11/2005

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
    • Apresentação da defesa pelo Dep. José Mentor

  • Data:

    10/11/2005

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
    • Depoimento da Sra. Fernanda Karina R. Somaggio (testemunha arrolada pelo relator)

  • Data:

    29/11/2005

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
    • Depoimento do Senhor Dom Celso de Queirós, testemunha arrolada pela defesa.

  • Data:

    30/11/2005

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
    • Depoimento do Senhor Rubens Approbato Machado e do Senhor Paulo Roberto Falcão Ribeiro, testemunhas arroladas pela defesa.

  • Data:

    06/12/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."
    • Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).

  • Data:

    15/01/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).

  • Data:

    17/01/2006

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
    • Depoimento do Dep. José Mentor.

  • Data:

    02/02/2006

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
    • Continuação do depoimento do Dep. José Mentor.

  • Data:

    16/03/2006

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
    • Apresentação do PRL 1 COETICA, pelo Dep. Edmar Moreira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela improcedência da Representação. Inteiro teor

  • Data:

    23/03/2006

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
    • Rejeitado Parecer do Relator.
    • Designado Relator do Vencedor, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS).

  • Data:

    30/03/2006

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
    • Parecer Vencedor, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela procedência da Representação. Inteiro teor

  • Data:

    30/03/2006

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
    • Aprovação do Parecer Vencedor do Dep. Nelson Trad pela procedência da Representação.
    • Ofrecimento de projeto de resolução declarando a perda do mandato do Dep. José Mentor. Inteiro teor

  • Data:

    04/04/2006

    Andamento:

    Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
    • Ofício nº CEDPA/P-140/06, encaminhando a Representação ao Presidente da Câmara.

  • Data:

    05/04/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 11/05-CEDPA, Representação nº 47/05, "pela perda do mandato parlamentar do Senhor JOSÉ MENTOR GUILHERME DE MELLO NETTO, nome parlamentar deputado JOSÉ MENTOR em face da afronta ao art. 55, § 1º da Constituição Federal, combinado com os art. 240, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados." (Relator do vencedor: Dep. Nelson Trad). Constituiu Voto em Separado o parecer do relator originalmente designado Dep. Edmar Moreira.

  • Data:

    05/04/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encaminhado à publicação, no DCD nº 59-Suplemento, de 06/04/06, PÁG 03 COL 01 o parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
    • Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer favorável na Comissção.

  • Data:

    06/04/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 14, § 4º, VIII do Código de Ética e Decoro Parlamentar, c/c o art. 58 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006).

  • Data:

    18/04/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado José Mentor, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como ao prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 11, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 47, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    18/04/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  • Data:

    19/04/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão e votação em turno único.
    • Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS).
    • Alegações finais do Dep. José Mentor (PT-SP).
    • Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Edmar Moreira (PFL-MG) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
    • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação secreta em turno único.
    • Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar do Senhor José Mentor Guilherme de Mello Netto, nome parlamentar José Mentor, em face da afronta ao art. 55, § 1º da Constituição Federal, combinado com o art. 240, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Sim: 241; Não: 175; Abst.: 8; Brancos: 6; Total de votos válidos: 430; Nulos: 2; Total de votos: 432.
    • A matéria vai ao arquivo.

  • Data:

    31/07/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER Inteiro teor
    • Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.

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