Parecer de Comissão

PAR 1 CCJC => PL 3365/2000

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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Autor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

  • Data:

    06/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

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