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Virou Lei - Veja
Data:
29/09/2005Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do PL 5971/2005 que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos." Inteiro teor
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Data:
29/09/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 2.414/05 do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 101, de 2003 a fim de ser submetido à revisão da Câmara.
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Data:
10/10/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
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Data:
13/10/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
13/10/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2005 PAG 49834 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/11/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
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Data:
01/12/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
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Data:
14/12/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/04/2006Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
21/06/2006Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
23/06/2006Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
26/06/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
26/06/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
28/06/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/06/06, PÁG 32562 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
07/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
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Data:
08/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
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Data:
19/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
22/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
- Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
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Data:
12/04/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
26/04/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vital do Rêgo Filho.
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Data:
03/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
23/05/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Suspensa a discussão por acordo.
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Data:
23/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
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Data:
26/10/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
26/10/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
31/10/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/11/07, PÁG 59021 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
01/11/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (a partir de 05/11/2007).
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Data:
14/11/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
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Data:
30/04/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento nº 4683/2009, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), que requer a retirada de tramitação do Recurso nº 135, de 2007, apresentado ao Projeto de Lei nº 5.971/2005.
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Data:
11/05/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Retirado o REC 135/2007, em razão do deferimento do REQ 4683/2009, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD. DCD 12 05 09 PAG 18627 COL 02. Inteiro teor
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Data:
13/05/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 780/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
13/05/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
02/06/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 43/09 - Pres. CCJC
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Data:
04/06/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 30/09.
- Ofício nº 614/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
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Data:
24/06/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 11951/2009. DOU 25/06/09 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU 26/06/09 PÁG 09 COL 01.I
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Data:
26/06/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da MSC 487/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, e 17 e dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio e medicamentos que não as farmácias e vedar a intermedicação de outros estabelecimentos". Para o arquivo do Congresso nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos o texto ora convertido na Lei nº 11.951, de 24 de junho e 2009." Inteiro teor
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Data:
02/07/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 722/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.