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Arquivada
Data:
27/09/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Apresentação do REQ 204/2005 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares, que "solicita sejam convidados de autoridades a serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecer aspectos relacionados à PEC n. 457/05, que trata da ampliação da idade-limite para aposentadoria compulsória para 75 anos." Inteiro teor
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Data:
04/10/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Encerrada a discussão.
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Data:
05/10/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada por unanimidade a realização da audiência pública. Convidados a definir.