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Virou Lei - Veja
Data:
16/09/2005Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do PL 5919/2005 que "cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, e extingue dois mil cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, e dá outras providências." Inteiro teor
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Data:
06/10/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
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Data:
13/10/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2005 PAG 4927 COL 02. Inteiro teor
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Data:
18/10/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
26/10/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
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Data:
28/10/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)
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Data:
09/11/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
10/11/2005Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
17/11/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
21/11/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/11/05, PÁG 56259 COL 01 - Letra A. Inteiro teor
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Data:
23/11/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
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Data:
24/11/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005)
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Data:
07/12/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
13/12/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlito Merss Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
- Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
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Data:
14/12/2005Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
15/12/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
16/12/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63384 COL 01 - Letra B. Inteiro teor
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Data:
20/12/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
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Data:
19/01/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/01/2006)
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Data:
26/01/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
27/01/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
31/01/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
09/02/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/02/06 PAG 7699 COL 02, Letra C. Inteiro teor
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Data:
10/02/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/02/2006)
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Data:
21/02/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
22/02/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 665/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
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Data:
23/02/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
24/02/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
- Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
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Data:
07/03/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
16/03/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 173/06.
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Data:
30/10/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1571/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
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Data:
13/11/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 11543/2007. DOU 14 11 07 PÁG 01 COL 02.
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Data:
30/11/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1.746/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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