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Data:
17/08/2005Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor
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Data:
23/08/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
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Data:
24/08/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/8/2005 PÁG 41921 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/08/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
04/10/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT)
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Data:
06/10/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)
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Data:
18/10/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/11/2005Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
15/02/2006Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida à Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT)
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Data:
16/03/2006Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
03/05/2006Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
04/05/2006Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
09/05/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
09/05/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
11/05/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 12 05 06 PÁG 24764 COL 02. Letra A. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 289 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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Data:
22/02/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER Inteiro teor
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