Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1829/2005

Apensado ao PDC 1828/2005

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Ementa ?

Susta o Decreto de 19 de dezembro de 2002, que criou o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Autor

Marcelino Fraga (PMDB-ES)

Situação

Apensado ao PDC 1828/2005

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    11/08/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do PDC 1829/2005, pelo Dep. Marcelino Fraga, que "susta o Decreto de 19 de dezembro de 2002, que criou o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, no Estado do Espírito Santo e dá outras providências." Inteiro teor
  • Data:

    19/08/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PDC-1828/2005. Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Data:

    19/08/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/8/2005 PÁG 40737 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 11 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

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