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Data:
05/08/2005Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV , PDC 1811/2005, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Inteiro teor
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Data:
09/08/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor
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Data:
19/08/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
19/08/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/8/2005 PÁG 40729 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/09/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
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Data:
22/09/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
04/10/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
16/11/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/05, PÁG 55586 COL 02 - Letra A. Inteiro teor
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Data:
22/11/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2005)
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Data:
30/11/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
01/12/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 2163/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
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Data:
06/12/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
09/12/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
- Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda Inteiro teor
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Data:
13/12/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
26/01/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 24/05.
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Data:
09/05/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado no Decreto Legislativo 137/2006. DOU 10 05 06 PÁG 05 COL 01. DCD 10 05 06 PAG 23308 COL 01. Inteiro teor