Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

PDC 1806/2005

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Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Vicente de Paulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, Estado do Ceará.

Autor

Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Situação

Transformado no Decreto Legislativo 223/2006

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Texto original
Proposta apresentada em: 05/08/2005

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Art. 223 - CF
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Entenda

  • Data:

    05/08/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV , PDC 1806/2005, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Inteiro teor

  • Data:

    05/08/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Originada da TVR-447/2005

  • Data:

    09/08/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    19/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    19/08/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/8/2005 PÁG 40723 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    14/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
    • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

  • Data:

    10/10/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/10/05, Letra A.

  • Data:

    19/10/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2005)

  • Data:

    01/11/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
    • Ofício SGM-P 1997/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  • Data:

    01/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    10/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor

  • Data:

    07/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/603/05.

  • Data:

    26/06/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado no Decreto Legislativo 223/2006. DOU 27 06 06 PÁG 01 COL 03. DCD 27 06 06 PÁG 31857 COL 01 Inteiro teor