Data:
13/06/2001Andamento:
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB - DF)
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Data:
13/06/2001Andamento:
SINOPSE (SINOPSE)- Publicação inicial. DCD 20/06/01. Inteiro teor
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Data:
19/06/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CVT e CCJR - Artigo 24, II.
- Encaminhado à CCP
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Data:
15/08/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CVT
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Data:
15/08/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebido pela CVT
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Data:
30/08/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator: Dep. Pedro Chaves
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Data:
03/09/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
14/09/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
09/10/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
24/10/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
25/10/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encaminhado à CCJR
- Encaminhamento à CCP para publicação.
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Data:
25/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
30/10/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Recebido para publicação.
- Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 25/10/01 PAG 53342 COL 01 Letra A, Parcial. Inteiro teor
- Encaminhada à publicação.
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Data:
13/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator: Dep. Geovan Freitas
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Data:
16/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
26/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/12/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
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Data:
12/12/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
19/02/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP
- Encaminhamento à CCP para publicação.
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Data:
26/02/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Recebido para publicação.
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/02/02 PAG 1064 COL 02 Letra B, Encerramento. Inteiro teor
- Encaminhada à publicação.
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Data:
12/03/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 12 a 18 03 02. DCD 12 03 02 Pág 7254 Col 02.
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Data:
19/03/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- Of. SGM-P 164/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- Encaminhado à CCP
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Data:
21/03/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR
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Data:
21/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
- Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
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Data:
04/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebida a Redação Final.
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Data:
09/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
19/04/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/199/02.
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Data:
19/12/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.606/02. DOFC 20 12 02 PAG 001 COL 01.
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Data:
07/05/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Guia 66