Medida Provisória

MPV 259/2005

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Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 11204/2005

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 15/09/2005

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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