Projeto de Lei

PL 5630/2005

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 12324/2010

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 11/07/2005
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 21/07/2005
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 30/06/2006

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 12324/2010. DOU 16/09/10 PÁG 01 COL 03.

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    11/07/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
  • Data:

    18/07/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Data:

    21/07/2005

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Recebimento pela CREDN.
  • Data:

    26/07/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34774 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Designada Relatora, Dep. Maninha (PT-DF)
  • Data:

    17/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2005
  • Data:

    25/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Parecer da Relatora, Dep. Maninha (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    10/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    17/10/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 18/10/05 PÁG 50304 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
  • Data:

    21/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2005)
  • Data:

    03/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    23/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/06/06, PÁG 28558 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
  • Data:

    09/06/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006)
  • Data:

    28/06/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    29/06/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício SGM-P 1353/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Data:

    30/06/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    07/07/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
    • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Data:

    25/07/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM/P 1439/06.
  • Data:

    02/09/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 1.968/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD de 21/10/10 PÁG 40588 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 12324/2010. DOU 16/09/10 PÁG 01 COL 03.
  • Data:

    07/10/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 2072/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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