Emenda na Comissão

EMC 342/2005 MPV25205 => MPV 252/2005

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Acrescenta novo art. ao capítulo IX da MP 252/05.

Autor

Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)

  • Data:

    22/06/2005

    Andamento:

    Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. (MPV25205)
    • Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 342/2005 MPV25205, pelo Dep. Geddel Vieira Lima Inteiro teor

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