Parecer Proferido em Plenário

PPP 1 CCJC => PL 4692/2004

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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Autor

Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

  • Data:

    06/07/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor

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