Proposta de Emenda à Constituição PEC 441/2005

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Ementa: ?

Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.

Autor:

Senado Federal - Rodolpho Tourinho (PFL-BA)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando a criação da comissão especial pela Mesa Diretora

Título
Autor: Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL /BA
Texto original
Proposta apresentada em: 6/7/2005
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 21/07/2005
Título
Comissão Especial - PEC 441/05 - PREVIDÊNCIA
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição , PEC 441/2005, pelo Senado Federal - Rodolpho Tourinho
Parecer

  • Data:

    06/07/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição , PEC 441/2005, pelo Senado Federal - Rodolpho Tourinho Inteiro teor
  • Data:

    18/07/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
  • Data:

    21/07/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    21/07/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/07/2005 PÁG 34657 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • Data:

    25/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    16/11/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/05, PÁG 55561 COL 02 - Letra A Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 12 07 06 PÁG 35081 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
  • Data:

    08/09/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7200/2017, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 441, de 2005 que 'Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social'". Inteiro teor

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