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Data:
06/07/2005Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição , PEC 441/2005, pelo Senado Federal - Rodolpho Tourinho Inteiro teor
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Data:
18/07/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
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Data:
21/07/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
21/07/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/07/2005 PÁG 34657 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/08/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
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Data:
25/10/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
01/11/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
16/11/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/11/05, PÁG 55561 COL 02 - Letra A Inteiro teor
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Data:
11/07/2006Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 12 07 06 PÁG 35081 COL 01 Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.
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Data:
08/09/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7200/2017, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 441, de 2005 que 'Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social'". Inteiro teor
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