Projeto de Lei Complementar

PLP 277/2005

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Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Autor

Leonardo Mattos (PV-MG)

Situação

Transformado na Lei Complementar 142/2013

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Leonardo Mattos (PV-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 05/07/2005
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 30/03/2010

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Leonardo Mattos (PV-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 05/07/2005
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 03/05/2012
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 03/05/2012
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 03/05/2012
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 17/04/2013

Presidência da República

Transformado na Lei Complementar 142/2013. DOU 09/05/13 PÁG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    05/07/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Leonardo Mattos (PV-MG). Inteiro teor

  • Data:

    18/07/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor

  • Data:

    21/07/2005

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.

  • Data:

    26/07/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34756 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    27/07/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    11/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)

  • Data:

    28/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PLP 280/2005, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    10/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-280/2005 apensada.

  • Data:

    17/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)

  • Data:

    15/12/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PLP 280/2005, apensado, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    15/03/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    20/03/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)

  • Data:

    18/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    06/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)

  • Data:

    13/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PLP 280/2005 e do PLP 338/2006, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 362 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor

  • Data:

    06/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 72, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    14/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-72/2007. DCD 15 03 07 PAG 9973 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    19/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    27/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    27/04/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    04/05/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 05 05 07 PAG 21205 COL 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    29/08/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 1556/2007, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor

  • Data:

    01/11/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    06/05/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 2659/2008, pelo Deputado Cláudio Diaz, que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor

  • Data:

    16/07/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 3020 de 2008, pelo Deputado Waldir Neves (PSDB-MS) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201,1º da Constituição Federal". Inteiro teor

  • Data:

    13/08/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n° 3074, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201,1º da Constituição Federal". Inteiro teor

  • Data:

    20/08/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 3122/2008, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que "Estabelece critérios para a concesão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1° da Constituição Federal"." Inteiro teor

  • Data:

    09/12/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 3740, de 2008,pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA) que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados do PLP 277, de 2005. Inteiro teor

  • Data:

    11/12/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 3772/2008, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS),que solicita a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005. Inteiro teor

  • Data:

    03/03/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 4159 de 2009,pelo Deputado Vignatti (PT-SC) que requer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer. Inteiro teor

  • Data:

    11/03/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 4330/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "Requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, 277, de 2005." Inteiro teor

  • Data:

    17/03/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 4379/2009, pelo Dep. João Dado, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, inciso 1º da Constituição Federal"." Inteiro teor

  • Data:

    24/03/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 4407 de 2009,pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. Inteiro teor

  • Data:

    01/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 4495/2009, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que "Requer que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor

  • Data:

    07/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 4529 de 2009,pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº. 277/2005, que Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. Inteiro teor

  • Data:

    14/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 4562/2009, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. Inteiro teor

  • Data:

    29/04/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 4661/2009, pelo Dep. Alex Canziani, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, na Pauta do Plenário." Inteiro teor

  • Data:

    13/05/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 4771/2009, pelo Deputado André de Paula (DEM-PE), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que “estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal Inteiro teor

  • Data:

    26/05/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento 4857/09 pelo Deputado João Bittar (DEM-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aponsentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição federal". Inteiro teor

  • Data:

    28/05/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 4881/2009, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a inclusão na ORDEM DO DIA do PLP 277, de 2005. " Inteiro teor

  • Data:

    09/06/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento 4999/09 pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor

  • Data:

    18/06/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    23/06/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 5068/2009, pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor

  • Data:

    08/07/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento 5172/2009 pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor

  • Data:

    05/08/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 5252/2009, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar nº 277 de 2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor

  • Data:

    19/08/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 5350/2009,pelo Deputado Magela (PT-DF) que requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar - PLP Nº 277 de 2005, que "Estabelece critérios para concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 210, § 1º da Constituição Federal. Inteiro teor

  • Data:

    03/09/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 5464/2009, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar - PLP Nº 277 de 2005, que "Estabelece critérios para concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 210, § 1º da Constituição Federal." Inteiro teor

  • Data:

    08/09/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 5473 de 2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº. 277, de 2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal." Inteiro teor

  • Data:

    09/09/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 5479, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão do Projeto de Lei Complementar n.º 277, de 2005, de autoria do Sr. Leonardo Mattos, que, estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal, por ser de extremo interesse tendo em vista a adoção de critérios diferenciados de aposentadoria do portador de deficiência foi, com certeza, uma conquista histórica para todo o segmento. Inteiro teor

  • Data:

    22/09/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 5551/2009,pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC) que requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277 de 2005, que "Estabelece critérios para concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor

  • Data:

    06/10/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 5465/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar n.º 277, de 2005, na Ordem do Dia. Inteiro teor

  • Data:

    05/11/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 5830/2009, pelo Dep. Ribamar Alves, que "solicitação para que haja inclusão do Projeto de Lei Complementar n. 277, de 2005 na Ordem do Dia." Inteiro teor

  • Data:

    17/11/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 5892/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, 277, de 2005. Inteiro teor

  • Data:

    16/12/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da REQ 6067/2009, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005." Inteiro teor

  • Data:

    02/02/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 6144/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005". Inteiro teor

  • Data:

    22/02/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 6258/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº. 277, de 2005, que 'Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal'". Inteiro teor

  • Data:

    10/03/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do REQ 6427/2010, pelo Dep. Davi Alves Silva Júnior, que: "Requer urgência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, para apreciação do Projeto de Lei Complementar n°. 277, de 2003, que 'Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência na forma do artigo 20l,§ 1º da Constituição Federal'". Inteiro teor

  • Data:

    12/03/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À republicação - Avulso letra A, em virtude de novas apensações.

  • Data:

    23/03/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 6518/2010, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg e outros, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº. 277, de 2005". DCD de 24/03/10 PAG 11047 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    30/03/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado requerimento n. 6518/2010 do Sr. Rodrigo Rollemberg que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº. 277, de 2005.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6518/2010 => PLP 277/2005.

  • Data:

    14/04/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:02:00 Sessão - Deliberativa
    • Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela apresentação de Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Votação do Requerimento que solicita preferência para apreciação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator.
    • Aprovado o Requerimento.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário. Sim: 324; abstenção: 1; total: 325. Votação
    • Prejudicados o Projeto inicial, os PLPs 128/07, 280/05, 338/06 e 491/09, apensados, o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e as Emendas de Plenário apresentadas.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovadas as Emendas de Redação de nº s 2, 3 e 4.
    • Prejudicadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 5.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 277-B/05). DCD de 15/04/10 PÁG 15215 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    14/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática dos PLPs 280/05, 338/06, 128/07 e 491/09, apensados deste, em face do arquivamentos dos mesmos.

  • Data:

    29/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 346/10/PS-GSE.

  • Data:

    08/02/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 102/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, 277, de 2005". Inteiro teor

  • Data:

    17/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Comunica Prejudidicado o Req. 102/11, conforrme teor do seguinte despacho: "Declaro Prejudicado o Requerimento n. 102, de 2011, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 277, de 2005, foi, em 14/4/2010, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal, em 29/4/2010. Oficie-se. Publique-se."

  • Data:

    10/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 501/2012, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2010 - Complementar (nº 277, de 2005 - Complementar, nessa Casa), que "Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social". DCD do dia 11/04/12 PÁG 11062 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    10/04/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 277/2005, pelo Senado Federal, que: "Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)". DCD do dia 11/04/12 PÁG 11062 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    19/04/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

  • Data:

    03/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pel a CSSF.

  • Data:

    03/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pel a CCJC.

  • Data:

    03/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pel a CFT.

  • Data:

    07/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  • Data:

    07/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)

  • Data:

    06/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG)

  • Data:

    14/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)

  • Data:

    22/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    28/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)

  • Data:

    01/11/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 6268/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277/2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal."". Inteiro teor

  • Data:

    06/11/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6280/2012, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP 277 de 2005". Inteiro teor

  • Data:

    13/11/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6333/2012, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005". Inteiro teor

  • Data:

    14/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)

  • Data:

    27/11/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 6420/2012, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". Inteiro teor

  • Data:

    29/11/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6471/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6472/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 277/2005 que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor

  • Data:

    03/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 6480/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". Inteiro teor

  • Data:

    04/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 6484/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". Inteiro teor

  • Data:

    04/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 277/2005. Inteiro teor

  • Data:

    07/12/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG). Inteiro teor
    • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Inteiro teor

  • Data:

    12/12/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6551/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 277 de 2005 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor

  • Data:

    13/12/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43817 COL 02, Letra D. Inteiro teor

  • Data:

    05/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6684/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 277/2005". Inteiro teor

  • Data:

    21/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6799/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "requer a inclusão na pauta da ordem do dia do plenário do plp 277 de 2005". Inteiro teor

  • Data:

    26/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6838/2013, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº277/2005". Inteiro teor

  • Data:

    27/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6860/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria a segurados portadores de deficiência, na forma do art. 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 6866/2013, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". Inteiro teor

  • Data:

    05/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 6902/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". Inteiro teor

  • Data:

    12/03/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

  • Data:

    13/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7032/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº 277/2005. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 7022/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277/2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal."". Inteiro teor

  • Data:

    14/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7072/2013, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 277 de 2005 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor

  • Data:

    19/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 7094/2013, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 7098/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". Inteiro teor

  • Data:

    25/03/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 26/03/2013, Letra E.

  • Data:

    04/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 7378/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece criterios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, na forma do § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal"". Inteiro teor

  • Data:

    10/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 7478/2013, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Deputado Gonzaga Patriota, requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, na forma do § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal"". Inteiro teor

  • Data:

    11/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 7504/2013, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, na forma do art. 201, § 1º da Constituição Federal."". Inteiro teor

  • Data:

    12/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    15/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7519/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor

  • Data:

    16/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7528/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar Nº 277, de 2005". Inteiro teor

  • Data:

    16/04/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2013, PÁG 10993 COL 01, Letra F. Inteiro teor

  • Data:

    16/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7537/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 277 de 2005". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 7542/2013, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005 que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". ". Inteiro teor

  • Data:

    17/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7549/2013, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 277 de 2005 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7550/2013, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requeiro nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor

  • Data:

    17/04/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 16:10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 277/2005 (EXTRAPAUTA).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 277/2005. Sim: 361; abstenção: 01; total: 362. Votação
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG). Inteiro teor
    • A matéria vai à sanção (PLP 277-G/2005). DCD de 18/04/13 PÁG 11160 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    17/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 07/13.
    • Ofício nº 104/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.

  • Data:

    06/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado nos Requerimentos n.s 7.519/13, 7.528/13, 7.537/13, 7.542/13, 7.549/13 e 7.550/13: "Declaro prejudicados os Requerimentos ns. 7.519/2013, 7.528/2013, 7.537/2013, 7.542/2013, 7.549/2013 e 7.550/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à vista da aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 277/2005 pelo Plenário. Publique-se."

  • Data:

    08/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Complementar 142/2013. DOU 09/05/13 PÁG 01 COL 01.

  • Data:

    09/05/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 174/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que 'Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013". Inteiro teor

  • Data:

    16/05/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício nº 142/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

  • Data:

    18/12/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9315/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 277 de 2005 na pauta da Ordem do Dia, que estabele critérios para a concessão aos segurados portadores de deficiência". Inteiro teor

  • Data:

    04/02/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado no Requerimento n. 9.315/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.315/2013, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

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