Proposta de Emenda à Constituição

PEC 367/2001

Arquivada
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Acrescenta alínea ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição, facultando aos portadores de deficiência a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto.

Autor

Aldir Cabral (PFL-RJ)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Aldir Cabral (PFL-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 5/6/2001
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Aldir Cabral (PFL - RJ)

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    05/06/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Aldir Cabral (PFL - RJ)

  • Data:

    07/06/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CCJR.
    • Encaminhado à CCP

  • Data:

    23/08/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJR

  • Data:

    23/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebido pela CCJR

  • Data:

    12/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues

  • Data:

    27/05/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela admissibilidade. Inteiro teor

  • Data:

    27/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução de Vista (Dep. Bispo Rodrigues, Dep. Luiz Antonio Fleury e Dep. Zulaiê Cobra).

  • Data:

    13/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encaminhado à CCP
    • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    14/11/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Proposição recebida para publicação.

  • Data:

    18/11/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/11/02, Letra A.

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

  • Data:

    18/11/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
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