Proposta de Emenda à Constituição

PEC 413/2005

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Ementa ?

Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.

Autor

Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

Situação

Transformada na Emenda Constitucional 66/2010

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 15/06/2005
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 04/07/2005
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou ao plenário em: 02/06/2009

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    15/06/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor

  • Data:

    27/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor

  • Data:

    04/07/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    04/07/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2005 PÁG 31646 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    07/07/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)

  • Data:

    17/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. Inteiro teor

  • Data:

    01/12/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/12/05, Letra A.

  • Data:

    08/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PEC-22/1999. Decisão da Presidência, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial DCD 09 12 05 PÁG 60341 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 34 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor

  • Data:

    12/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    17/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    20/05/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:22: VIDE PEC 22/99, principal).
    • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial às Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/05 e 33/07, apensadas. Sim: 375; não: 15; abstenção: 1; total: 390.
    • Em consequência, ficam prejudicadas as Proposta de Emenda à Constituição nºs 22/99, principal, e 33/07, apensada.
    • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno (PEC 413-B/05).

  • Data:

    20/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação automática desta da PEC 22/99, principal, em face do arquivamento da mesma.
    • Desapensação automática da PEC 33/07 desta, em face do arquivamento da mesma.

  • Data:

    02/06/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 20:02:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:02). DCD 03 06 09 PAG 25764 COL 01. Inteiro teor
    • Inversão da pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que o item 2 seja apreciado antes do item 1.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Dep. Enio Bacci (PDT-RS) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
    • Encerrada a discussão.
    • Prejudicado o Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
    • Votação em segundo turno.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) e Dep. Enio Bacci (PDT-RS).
    • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 413, de 2005, em segundo turno, ressalvado o Destaque. Sim: 315; não: 88; abstenção: 5; total: 408. Votação
    • Votação da expressão "na forma da lei", constante do § 6º da redação dada ao artigo 226 da Constituição Federal, no art. 1º do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial, aprovado em 1º turno, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
    • Suprimida a expressão. Sim: 59; não: 311; abstenção: 5; total: 375. Votação
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA). DCD 03 06 09 PAG 25796 COL 01. Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PEC 413-C/05). DCD 03 06 09 PAG 25796 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    09/06/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 617/09/PS-GSE.

  • Data:

    13/07/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Emenda Constitucional 66/2010. DOU 14/07/10 PÁG 01 COL 03. Inteiro teor

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