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Data:
16/05/2001Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Aldo Rebelo (PCdoB - SP)
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Data:
18/05/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CDCMAM, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
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Data:
18/05/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial. DCD 19/05/2001 PÁG 22554 COL 01. Inteiro teor
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Data:
07/06/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebido pela CDCMAM
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Data:
30/08/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Inácio Arruda
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Data:
31/08/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
10/09/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/03/2002Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolução por força da saída do relator da comissão.
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Data:
13/03/2002Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Apresentação do Requerimento pelo Dep. João Grandão Inteiro teor
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Data:
20/03/2002Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Aprovado requerimento do Sr. João Grandão que requer seja realizada reunião de Audiência Pública para discutir o PL n.º 4.679/01 - de autoria do Dep. Aldo Rebelo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou fécula de mandioca à farinha de trigo" .
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Data:
20/03/2002Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Inácio Arruda
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Data:
10/04/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-6449/2002.(DESPACHO INICIAL)
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Data:
23/04/2002Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Apresentação do Requerimento pelo Dep. Nelson Meurer e outros Inteiro teor
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Data:
24/04/2002Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Aprovado requerimento do Sr. Nelson Meurer que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja realizada reunião de audiência pública, no Plenário desta Comissão, para rediscussão do Projeto de Lei nº 4.679/01, do Deputado Aldo Rebelo, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou fécula de mandioca à farinha de trigo", com a presença de representante do setor do trigo. Acrescentando, ainda, por sugestão do Deputado Silas Brasileiro, representante da Associação dos Pequenos Produtores de Mandioca.
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Data:
06/05/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CDCMAM, CAPR, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho). Inteiro teor
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Data:
21/05/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação de Errata no DCD de 21/5/2002.
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Data:
11/12/2002Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Parecer do Relator, Dep. Inácio Arruda, pela aprovação deste, e do PL 6449/2002, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
12/12/2002Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
25/04/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
08/05/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-6449/2002 apensada.
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Data:
14/05/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003
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Data:
21/05/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
07/07/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-1270/2003.
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Data:
15/10/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Requerimento, REQ 241/2003 CDCMAM, pela Dep. Ann Pontes Inteiro teor
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Data:
05/11/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido Ofício nº 433/03, da CDCMAM, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSSF, que deverá manifestar-se antes da CDCMAM e determina a constituição de Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RI, composta pelas Comissões: CSSF, CDCMAM, CAPR, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI).
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Data:
14/11/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 15/11/2003 PÁG 61839 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/10/2005Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
24/04/2006Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
24/04/2006Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo". (PL467901)- Recebimento pela PL467901, com as proposições PL-6449/2002, PL-1270/2003 apensadas.
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Data:
26/04/2006Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo". (PL467901)- Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC)
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Data:
27/04/2006Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo". (PL467901)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2006)
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Data:
10/05/2006Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo". (PL467901)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 11 emendas.
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Data:
28/06/2006Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo". (PL467901)- Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira dos PLs de nºs 4.679/2001, 6.449/2002 e 1.270/2003 e das emendas apresentadas; quanto ao mérito, pela aprovação dos PLs nº 4.679/2001, 6.449/2002 e 1.270/2003 e aprovação parcial das emendas de nºs 1, 2, 3 e 10, na forma do substitutivo, e pela rejeição das emendas de nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11. Inteiro teor
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Data:
30/06/2006Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo". (PL467901)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006)
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Data:
10/07/2006Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo". (PL467901)- Apresentação do VTS 1 PL467901, pelo Dep. Onyx Lorenzoni.
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Data:
13/07/2006Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo". (PL467901)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 10 emendas ao substitutivo.
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Data:
01/08/2006Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo". (PL467901)- Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL467901, pelo Dep. Nilson Mourão Inteiro teor
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Data:
03/08/2006Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo". (PL467901)- Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PL467901, pelo Dep. Ademir Camilo Inteiro teor
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Data:
13/12/2006Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo". (PL467901)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL467901, pelo Dep. Nilson Mourão Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, dos Projetos de Lei de nºs. 6.449, de 2002, e 1.270, de 2003, apensados, das Emendas de nºs 1 a 11, oferecidas ao PL 4.679/2001, e das Emendas de nºs 1, 5, 8 e 10 oferecidas ao Substitutivo; quanto ao mérito, pela aprovação do PL 4.679/2001, dos PLs 6.449/2002 e 1.270/2003, apensados, da Emenda de nº 10, oferecida ao Substitutivo e, parcialmente, da Emenda de nº 7, oferecida ao Substitutivo, e das Emendas de nº 1 a 3 e 10, oferecidas ao PL 4.679/2001, com Substitutivo; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 4; injuridicidade da Emenda de nº 9; e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 2, 3, 6 e 7, todas oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 4 a 9 e 11, oferecidas ao PL 4.679/2001, e das Emendas de nºs 1 a 6, 8 e 9. Inteiro teor
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL467901, pelo Dep. Nilson Mourão Inteiro teor
- Parecer do Dep. Nilson Moura, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, dos Projetos de Lei de nºs. 6.449, de 2002, e 1.270, de 2003, apensados, das Emendas de nºs 1 a 11, oferecidas ao PL 4.679/2001, e das Emendas de nºs 1, 5, 8 e 10 oferecidas ao Substitutivo; quanto ao mérito, pela aprovação do PL 4.679/2001, dos PLs 6.449/2002 e 1.270/2003, apensados, da Emenda de nº 10, oferecida ao Substitutivo e, parcialmente, da Emenda de nº 7, oferecida ao Substitutivo, e das Emendas de nº 1 a 3 e 10, oferecidas ao PL 4.679/2001, com Substitutivo; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 4; injuridicidade da Emenda de nº 9; e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs. 2, 3, 6 e 7, todas oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 4 a 9 e 11, oferecidas ao PL 4.679/2001, e das Emendas de nºs 1 a 6, 8 e 9, com complementação de voto. Inteiro teor
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Data:
13/12/2006Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo". (PL467901) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Onyx Lorenzoni e Ademir Camilo
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Data:
19/12/2006Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.679, de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo". (PL467901)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
19/12/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
21/12/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 22/12/06, PÁG 57016 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
07/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/02/2007)
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Data:
13/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
15/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
28/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 154/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
28/02/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)