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Virou Lei - Veja
Data:
09/05/2005Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR). Inteiro teor
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Data:
17/05/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
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Data:
18/05/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 19/05/05 PAG 19439 COL 02. Inteiro teor
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Data:
19/05/2005Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Recebimento pela CAPADR.
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Data:
01/06/2005Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)
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Data:
02/06/2005Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2005
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Data:
09/06/2005Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/08/2005Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Cezar Silvestri Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação, com cinco emendas. Inteiro teor
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Data:
09/08/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-5656/2005. Inteiro teor
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Data:
16/08/2005Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Apresentação de Destaques às emendas do Relator, pelo Deputado João Grandão. Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)
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Data:
18/10/2005Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Apresentação do PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Cezar Silvestri Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste e do PL 5656/2005, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
19/10/2005Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2005)
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Data:
01/11/2005Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
16/11/2005Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
21/11/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5656/2005 apensada.
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Data:
23/11/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 24/11/05 PÁG 56888 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
30/11/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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Data:
01/12/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
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Data:
14/12/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
19/01/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5656/2005, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas. Inteiro teor
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Data:
07/03/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
09/03/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/03/06 PÁG 11333 COL 01., Letra B. Inteiro teor
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Data:
14/03/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
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Data:
15/03/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2006)
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Data:
21/03/2006Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do REC 273/2006, pelo Dep. Nilson Mourão, que "requer que seja submetido ao Plenário o PL 5191 de 2005, que " dá nova redação ao artigo 96 da Lei 4504 ( Estatuto da Terra) de 30 de novembro de 1964"."
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Data:
24/03/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
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Data:
30/03/2006Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do REQ 3818/2006, pelo Dep. João Grandão, que "requer a retirada do Recurso nº 273/06, que requer que seja submetido ao Plenário o PL 5191 de 2005"
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Data:
19/04/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o requerimento REQ 3818/2006 e retirado o REC 273/06, nos termos regimentais.
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Data:
20/04/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 973/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
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Data:
20/04/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5656/2005 apensada.
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Data:
28/04/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
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Data:
02/05/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
05/05/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 321/06.
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Data:
08/05/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação do PL 5656/05 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD.
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Data:
19/12/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 2.132/06 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção.
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Data:
07/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 11443/2007. DOU 08 01 07 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 05/07-PE. Razões do veto: DOU 08 01 07 PÁG 14 COL 03.
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Data:
07/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 39/07 (CN) comunicando o veto.
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Data:
15/05/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 04/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
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