Data:
02/05/2005Andamento:
- Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Iriny Lopes Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
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