Emenda de Relator

EMR 1 CCJC => PL 235/2003

Acessório de   PL 235/2003

Arquivada
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Ementa ?

Suprima-se o art. 3º

Autor

Reginaldo Germano (PP-BA)

Situação

Arquivada

  • Data:

    19/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Reginaldo Germano Inteiro teor