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Arquivada
Data:
25/04/2001Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
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Data:
27/04/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
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Data:
27/04/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação Inicial. DCD 28/04/2001 PÁG 17901 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/05/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebido pela CCJR
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Data:
16/05/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator: Dep. José Genoíno
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Data:
21/05/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
28/05/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
22/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
06/11/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado José Roberto Batochio.
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Data:
11/11/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução de Vista (Dep. José Roberto Batochio).
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Data:
26/11/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado José Roberto Batochio.
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
17/02/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Ao arquivo - Guia 10