Parecer de Comissão

PAR 1 CCJC => PL 2674/2003

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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Autor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

  • Data:

    29/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor

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