Proposta de Emenda à Constituição PEC 377/2005

Apensada à PEC 358/2005

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Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.

Autor

José Eduardo Cardozo (PT-SP)

Situação

Apensada à PEC 358/2005

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Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    17/03/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). Inteiro teor
  • Data:

    31/03/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/04/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 04 05 PÁG 10329 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    07/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 112, DE 2007, pelo Deputado(a) José Eduardo Cardozo, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-112/2007. DCD 23 03 07 PAG 11940 COL 01. Inteiro teor

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