Projeto de Lei de Conversão

PLV 2/2005 => MPV 227/2004

Acessório de   MPV 227/2004

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.

Autor

Ivan Ranzolin (PP-SC)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 11116/2005

  • Data:

    09/03/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Ivan Ranzolin Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF.99/2005, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto de Lei de Conversão nº 02/05 (MPV 227/04) com emendas. Inteiro teor
    • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 11116/05. DOU 19 05 05 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 19 05 05 PÁG 04 COL 02.